Curso de Processo Administrativo Disciplinar

Alessandro Soares: Trajetória Acadêmica e Profissional em Defesa do Direito Público

Doutor pela USP e Universidade de Salamanca (Espanha), Alessandro Soares é advogado, professor e referência em Direito Constitucional e Administrativo. Como sócio do renomado Martins Cardozo Advogados Associados, atua em casos complexos perante os tribunais superiores, combinando excelência técnica, experiência prática e compromisso ético.

Sua atuação no setor público inclui passagens estratégicas como Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça (2012-2014), Ministro interino e Assessor Jurídico na Câmara dos Deputados, demonstrando profundo conhecimento das estruturas governamentais. Paralelamente, dedica-se ao ensino jurídico como professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e coordenador de pós-graduação na Faculdade Damásio, além de ser conferencista internacional em temas como improbidade administrativa e Lei Anticorrupção.

Autor de obras especializadas e artigos acadêmicos, Alessandro Soares consolida sua carreira na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, unindo atuação profissional robusta e contribuição acadêmica relevante para o Direito Público brasileiro

O que é o curso?

Curso online completo para quem atua ou deseja atuar em sindicâncias e processos disciplinares no serviço público.
Aulas didáticas, com acesso imediato e atualizações constantes (novos vídeos, temas e análises jurisprudenciais).
Aulas 100% online, disponíveis 24h, você pode estudar quando e onde quiser.
Acesso exclusivo ao canal de dúvidas.
14 horas de aulas, divididas em temas para facilitar o seu estudo.
Material de apoio em PDF

O que você vai aprender?

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

As principais regras do PAD e da Sindicância Acusatória

Principais direitos dos servidores acusados em PAD

Fases do PAD e da Sindicância Acusatória

Tipos de penalidades e procedimentos

Exercício de defesa e contraditório

Pedido de Reconsideração, Recursos e Revisão

Causas de nulidade do Processo Disciplinar

Doutrina, jurisprudência e práticas atuais

Pra quem é esse curso?

Servidores públicos (União, Estados e Municípios)

Se você atua no serviço público, este curso é essencial para dominar as regras do PAD e se proteger ou atuar com segurança em processos disciplinares.

Servidores sob investigação (PAD ou sindicância)

Entenda seus direitos, deveres e estratégias de defesa para enfrentar um processo disciplinar com confiança.

Membros de comissões disciplinares

Aprenda a conduzir PADs e sindicâncias com rigor técnico, evitando nulidades e garantindo decisões justas e fundamentadas.

Candidatos a concursos públicos

Domine o tema de Processo Administrativo Disciplinar para arrasar em provas, entrevistas e fases discursivas!

Estudantes de Direito e áreas afins

Complemente sua formação com um conhecimento valioso para atuar no setor público ou na advocacia administrativa.

Advogados (defesa ou acusação em PADs)

Fortaleça sua atuação com técnicas processuais, recursos e argumentos específicos para vencer em processos disciplinares.

Consultores jurídicos e assessores

Ofereça consultoria especializada a órgãos públicos ou servidores, agregando valor ao seu trabalho.

Auditores, fiscais e controladores internos

Entenda o PAD para fiscalizar, avaliar e garantir a legalidade dos processos disciplinares.

Cidadãos e profissionais interessados em transparência

Descubra como funcionam os PADs para acompanhar processos ou exercer controle social sobre a administração pública.

Preço e condições

Curso completo

10x de R$25,30 no cartão
ou à vista R$253,00.

Acesso imediato à plataforma
Certificado de conclusão
Curso com Certificado para Horas Complementares
Acesso liberado durante 1 ano
100% online. Assista no computador, tablet ou celular!
Garantia de reembolso do investimento por 7 dias.
Curso com Certificado de 14 horas
WhatsApp para tirar dúvidas diretamente com o professor

FAQ - Perguntas frequentes

Qual o conteúdo do curso?

1. CONTEÚDO PRELIMINAR

• Introdução

• Regime Disciplinar e Legitimidade Estatal

• Competência para legislar Regime Disciplinar e PAD

• Regime Disciplinar e Agentes Políticos

• Regime Disciplinar – deveres, proibições e hipóteses de demissão

2. DOS DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

• Deveres, art. 116, I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições; II. ser leal às instituições a que servir e; III. observar as normas legais

• Deveres, art. 116, IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V. – atender com presteza; e VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

• Deveres, art. 116, VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

• Deveres, art. 116, VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;

• Deveres, art. 116, IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

• Deveres, art. 116, X. ser assíduo e pontual ao serviço;

• Deveres, art. 116, XI. tratar com urbanidade as pessoas; e XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

3. DAS PROIBIÇÕES

• Proibições, art. 117, I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• Proibições, art. 117, II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; e III recusar fé a documentos públicos;

• Proibições, art. 117, IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

• Proibições, art. 117, V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

• Proibições, art. 117, VI. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; e VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

• Proibições, art. 117, VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

• Proibições, art. 117, IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

• Proibições, art. 117, X. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• Proibições, art. 117, XI. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• Proibições, art. 117, XII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

• Proibições, art. 117, XIII. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV. praticar usura sob qualquer de suas formas; e XV – proceder de forma desidiosa;

• Proibições, art. 117, XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; e XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

4. DAS PENALIDADES

• Poder Disciplinar e Penalidades

• Advertência e Suspensão, art. 129 e 130

• Multa, Cancelamento de Registro e LAI

• Demissão, art. 132, I, Crime contra a adm

• Demissão, art. 132, II, Abandono de Cargo

• Demissão, art. 132, III, Inassiduidade

• Demissão, art. 132, IV, Improbidade Administrativa

• Lei de Conflito de Interesses e Improbidade Administrativa

• Art. 132, V e VI, Conduta escandalosa e Insubordinação grave

• Demissão, art. 132, VII e VIII, Ofensa física e Aplicação irregular de dinheiro público

• Demissão, art. 132, IX, Revelação de Segredo

• Demissão, art. 132, X e XI, Lesão aos cofres e Corrupção

• Demissão, art. 132, XII, Acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas

• Demissão, art. 132, XIII

• Competência para demitir e demissão como ato vinculado

• Demissão a bem do serviço público e inelegibilidade

• Cassação de aposentadoria

• Destituição de cargo em comissão, art. 135

5. ESFERA DE RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

• Responsabilidade civil, penal e administrativa, art. 121 e 125

• Comunicabilidade das esferas de responsabilidade

6. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

• PAD, PAR, PAS e censura no Código de Ética

• Dever de instauração PAD e Lei de Abuso de Autoridade

• Juízo de admissibilidade no PAD

• Procedimentos Investigativos Preliminares

7. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

• Modalidades de PAD e Impedimento de exoneração à pedido após instauração

• Sindicância Acusatória SINAC

• Fases do PAD (ordinário) e competência para instaurar

• Denúncia Anônima PAD

• Requisitos Comissão Processante (Disciplinar), art. 149

• Impedimento e Suspeição da Comissão Processante (Disciplinar)

• Dados da Portaria e Afastamento temporário

• Objetivos da Comissão Processante e Sigilo dos Trabalhos

• Oficialidade, Verdade Material, Ampla Defesa e Presunção de Inocência

• Prazo PAD (ordinário) e Crime de Abuso de Autoridade

• Contraditório e prazo para a produção de provas, art. 153 e 156

• Defesa técnica em PAD e Súmula Vinculante n. 5

• Denegação de provas e Inquirição de testemunha

• Interrogatório do acusado e Abuso de autoridade

• Prova emprestada em PAD

• Indiciamento do acusado. Defesa escrita.

• Revelia e Defensor dativo

• Relatório Final da Comissão Processante (Disciplinar)

• Julgamento do PAD

8. DA PRESCRIÇÃO

• Prescrição, art. 142, I, II e III

• Aplicação do prazo prescricional criminal/penal em PAD

• Prescrição intercorrente

• Suspensão do prazo prescricional. PAD nulo e impacto no prazo prescricional

9. RECONSIDERAÇÃO, RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO EM PAD

• Pedido de reconsideração e recurso

• Reformatio in Pejus em recurso

• Pedido de Revisão do PAD

10. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

• Introdução ao PAD Sumário

• Rito PAD Sumário

11. CONTROLE JURISDICIONAL NO PAD

• Controle jurisdicional / MS em PAD

O curso é 100% online?

Sim, todas as aulas são imediatamente disponibilizadas a partir da compra.

Por quanto tempo terei acesso?

Você terá acesso por um ano ao curso a partir da matrícula.

O curso tem certificado?

Sim, será emitido certificado após a finalização das aulas.

Se eu não gostar do curso, posso cancelar?

Garantia de 7 dias: Se não gostar, devolvemos seu investimento!

Serve para minha realidade municipal/estadual?

Sim! O curso tem base federal, mas também aborda legislações locais e princípios gerais aplicáveis em todas as esferas.

Contato:
curspadcompleto@gmail.com